TST - AIRR - 13/2004-001-22-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. O E. TRT ao firmar entendimento no sentido de existir coisa julgada apta a extinguir a presente lide em que o Reclamante pleiteia indenização por danos morais, devido ao mesmo não ter obtido, em lide anteriormente proposta, o reconhecimento da sua relação empregatícia com a Reclamada, não viola a literalidade do artigo 6º, § 3º, da LICC, ainda porque, como bem realçou a Egrégia Corte Regional, o não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes obstaculiza a apreciação de qualquer pedido dela decorrente, inclusive de danos morais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2004-001-22-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de relação de emprego, decisão judicial transitada em julgado.

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