STJ - REsp 672514 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0106621-9


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO.
COFINS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 276/STJ. COMPENSAÇÃO.
SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
1. Esta Corte já firmou o entendimento de que as sociedade civis
prestadores de serviços profissionais continuam isentas da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Inteligência da Súmula n. 276/STJ.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF na
hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada não foi
examinada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos os
necessários embargos de declaração.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672514 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0106621-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 507
Tópicos tributário, recurso especial, sociedades prestadoras de serviço.

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