TST - AIRR - 1578/2000-024-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que a Decisão do Egrégio Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada, consignando os motivos pelos quais entende restar deserto o Recurso Ordinário. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Encontra-se o presente tópico desfundamentado, na medida que o Recorrente não aponta como violado nenhum artigo constitucional ou legal, bem como, não traz arestos para comprovação de divergência. Não atendendo, então, aos permissivos do artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1578/2000-024-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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