TST - AIRR - 1708/2002-005-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DAS ROUPAS DO EMPREGADO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorre as violações aos artigos 2º, 8º, 818, da CLT, 333, inciso I, do CPC, 5º, inciso II, da Lei Maior, 2º, da Lei 10.409/2002, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que a revista efetuada pela Empresa, embora fosse nas roupas de seus Empregados, sem contato físico, era abusiva, porque os expunha a situação constrangedora e humilhante, devido ao fato de terem que ficar apenas de cuecas e meias, em frente ao supervisor e demais Empregados. Desta forma, alteração do decidido importaria em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1708/2002-005-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, revista das roupas do empregado.

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