TST - AIRR - 19/2002-005-23-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, a ocorrência de violação literal ao artigo 71, da CLT, assim como contrariedade à Súmula 118, do C. TST. É que ficara estabelecido no decidido, com base nos documentos acostados aos autos, que constara do contrato de emprego, firmado entre as partes, acordo escrito estabelecendo que o intervalo intrajornada do Reclamante seria das 11:30 às 18:00, desde que o Obreiro cumpriria jornada, de segunda a sexta-feira, no horário de 7h30 às 11h30 e das 18h00 às 22h00, sendo aos sábados das 7h30 às 11h30. Desta forma, não há o que falar em violação literal ao texto legal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2002-005-23-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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