STJ - REsp 675024 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0127893-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA UFIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Na repetição de indébito, com o advento da Lei n. 9.250/95, a
partir de 1º/1/96, os juros passaram a ser devidos de acordo com a
taxa Selic, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, e art. 167,
parágrafo único do CTN.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na
hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada no recurso
especial não foi examinada no acórdão recorrido nem, a respeito,
foram opostos embargos de declaração.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675024 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0127893-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 509
Tópicos tributário, contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e, aplicação da taxa selic.

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