TST - AIRR - 20/2004-012-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O E. TRT quando declarou a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação, não violou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, da CF/88, 29, 81, 82, 444, 458, caput e §3º, 468, da CLT, 4º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 6321/76, 23, § 5º, da Lei 8036/91, uma vez que existia previsão em Norma Coletiva quanto ao caráter indenizatório do referido auxílio, eximindo, desta forma, o Empregador da integração da parcela, haja vista que as disposições contidas em Convenção Coletiva têm força de lei entre as partes, conforme fundamento do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2004-012-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, natureza indenizatória.

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