TST - AIRR - 215/1991-003-14-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. MULTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 266 E 422, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, incide o disposto na Súmula 422, desta Colenda Corte Superior, que estabelece o não conhecimento de Recurso para o C. TST quando o mesmo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, o que se configura no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/1991-003-14-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, obrigação de fazer não cumprida.

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