STJ - REsp 337502 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097088-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA.
1. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial nas
hipóteses em que o recorrente, desatento ao disposto no art. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, § 2o, do RISTJ, deixa de apresentar
certidão ou cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, do
repositório jurisprudencial oficial ou autorizado.
2. A execução fundada em título executivo judicial deve se subsumir,
com exatidão, nos termos desse título.
3. Execução excessiva é, na verdade, execução sem título executivo,
que, por ser matéria de ordem pública, atinente às condições da ação
executiva, deve ser conhecida de ofício pelo julgador.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que o reajuste das tarifas de energia elétrica durante o
período de congelamento instituído pelo Plano Cruzado, nos termos
dos Decretos-Leis n. 2.283 e 2.284/86, só produziu efeitos durante o
período de vigência desses diplomas.
5. É entendimento consolidado que “a declaração de ilegalidade do
reajuste das tarifas não contamina os aumentos futuros que incidam
sobre aquele. Com efeito, liberados os preços, nenhum impedimento
havia para que as tarifas fossem reajustadas na conformidade com os
custos dos insumos, podendo, inclusive, daí por diante, incorporar
os custos anteriores e, portanto, tornar eficaz o aumento decorrente
das citadas portarias” (REsp n. 83.684/SP, relator Ministro Pádua
Ribeiro, DJ de 6/5/1996).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337502 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097088-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 475 RSTJ vol. 192 p. 244
Tópicos processual civil, execução de sentença, acórdão do superior tribunal de justiça.

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