TST - AIRR - 339/2000-132-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 44 HORAS. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Inocorre a violação ao artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna, pois o Acórdão guerreado foi favorável à Reclamada quanto à validade dos Instrumentos Normativos que geraram um aumento da jornada de trabalho em turnos de revezamento, tendo a C. Corte a quo apenas mantido a condenação em face das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 44 horas semanais. Observe-se que tal limite de horas semanais deve ser respeitado, pois se deve buscar minimizar os efeitos nocivos do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que causam transtorno à saúde do trabalhador, bem como ao seu convívio familiar e social. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2000-132-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação, turnos ininterruptos de revezamento.

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