TST - AIRR - 51978/2002-651-09-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DO DIREITO ADQUIRIDO. DA COISA JULGADA E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTA CORTE. Quanto à argüida Ilegitimidade ad causam, em razão da questão em torno da responsabilidade do Empregador, a decisão Regional está em estreita conformidade com o posicionamento já sedimentado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado. Ademais, o direito, ora em debate, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, não havendo que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, ou sequer, coisa julgada, restando afastada, ainda, a invocada incidência da Súmula 330, desta Corte. DA LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Como bem salientado no despacho trancatório do Recurso de Revista, não há no v. Acórdão Regional tese explícita acerca da matéria, atraindo a incidência, no tópico, da Súmula 297, item I, desta Corte. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não vislumbro, no decisum recorrido, qualquer afronta ao art. 114, da Carta Magna, ou mesmo contrariedade à Súmula 368, desta Corte, ao contrário, encontra-se o julgado em estreita conformidade com as disposições constitucionais que regem a matéria e com o contido no mencionado Verbete. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51978/2002-651-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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