TST - AIRR - 64099/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. Com efeito, e no tocante à pretendida afronta que se estaria praticando no Acórdão guerreado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, quanto ao princípio da legalidade, é de se ver que ao lado de o mesmo mostrar-se de todo genérico, sem a especificidade exigida com respeito ao decidido, o que impossibilita configurar-se a violação direta e literal, tem-se que o Julgado encontra-se embasado em prova pericial contábil, nele não se vislumbrando, ademais, a existência de qualquer comando contido na res judicata que estaria sendo descumprido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64099/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, excesso de execução.

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