TST - AIRR - 77869/2003-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214, DO C. TST. O Acórdão recorrido não encerra decisão definitiva sobre todo o mérito da demanda, na medida em que, afastando a prescrição bienal declarada, determina o retorno dos autos à Vara de Origem para que, após a manifestação do Autor, então determinada, haja o prosseguimento do feito. Tal decisão, ostentando natureza interlocutória, não é irrecorrível de imediato, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214, do C. TST, evitando-se, assim, supressão de instância. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77869/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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