TST - AIRR - 8549/2001-008-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Não há violação ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Lei Maior, uma vez que o Acórdão combatido, ao condenar a Empresa no pagamento de horas extras, por desconsiderar o acordo de compensação, face à habitualidade do labor extraordinário, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte, prevista na Súmula 85, item IV, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8549/2001-008-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, descumprimento.

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