STJ - REsp 120721 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0012510-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO DE 90 DIAS.
LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO IPC NOS MESES DE
MARÇO/90 A JANEIRO/91.
1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo de 90 (noventa)
dias para o pagamento de precatório complementar não ofende o
disposto na Lei Orçamentária n. 4.320/64.
3. No cálculo de atualização de precatório complementar, a correção
monetária, nos meses de março/90 a janeiro/91, se dá com base na
variação do IPC.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120721 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0012510-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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