STJ - REsp 213067 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0039982-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa
decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos.
2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o
fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do
CTN.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 213067 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0039982-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 473
Tópicos tributário, denúncia espontânea, entrega com atraso de declaração de rendimentos.

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