TST - AIRR - 867/2002-004-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, ITEM III, DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. O E. TRT, quando mantém a condenação da Empresa no pagamento das horas extras e reflexos, excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, não contraria a Súmula 85, item III, da C. TST, posto que observou a extrapolação da jornada máxima semanal, sendo, portanto, devido o pagamento integral da hora suplementar e não apenas o seu respectivo adicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2002-004-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, contrariedade à súmula 85, item iii, do c.

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