STJ - REsp 115343 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0076336-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO.
CONVÊNIOS ICMS N. 66/88 E 107/89.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser legítima a
exigência de recolhimento antecipado do ICMS no regime de
substituição tributária previsto nos Convênios n. 66/88 e 107/89.
2. O pagamento antecipado do ICMS não resulta em recolhimento antes
da ocorrência do fato gerador.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115343 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0076336-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472
Tópicos tributário, icms, substituição tributária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›