STJ - REsp 457458 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0102988-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA (ACMV).
NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. As verbas recebidas a título de antecipação dos direitos oriundos
da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia possuem caráter
indenizatório, não havendo, portanto, de se cogitar da incidência de
imposto de renda.
2. Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 457458 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0102988-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 479
Tópicos tributário, imposto de renda, aposentadoria móvel vitalícia (acmv).

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