STJ - REsp 666246 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0080448-9


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. ART.
381 DO NOVO DO CÓDIGO CIVIL.
1. É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga
honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for
representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a
Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovido de
personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários
sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que
pertence.
2. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da
confusão (art. 318 do Código Civil atual), o qual estatui que se
extingue a obrigação na hipótese em que na mesma pessoa se confundam
as qualidades de credor e devedor.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666246 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0080448-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 503
Tópicos recurso especial, processual civil, honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública.

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