STJ - REsp 107000 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0056583-0


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONTA DE
LIQUIDAÇÃO. IPC DE FEVEREIRO/91. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Constitui óbice à admissibilidade do recurso especial o fato de o
recorrente não indicar, com exatidão e clareza, o dispositivo de lei
federal tido como violado pelo acórdão recorrido.
2. É devida a inclusão do índice relativo ao IPC de fevereiro/91 em
conta de atualização liquidação de sentença de ação expropriatória.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 107000 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0056583-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472 LEXSTJ vol. 186 p. 82
Tópicos administrativo e processual civil, desapropriação, conta de liquidação.

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