TST - AIRR - 1092/2003-004-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A Corte a quo considerou devido pela reclamada o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, reconhecendo que o prazo prescricional para pleitear tal direito flui da publicação da Lei Complementar 110/2001. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte, não se vislumbrando qualquer violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Também não se verifica a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, pois à época da extinção do contrato individual de emprego o direito ora em debate ainda restava desconhecido. In casu, somente por força da Lei Complementar n. 110, de 26/01/2001, é que foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Portanto, não há que se falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2003-004-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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