TST - RR - 23907/2002-900-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de Servidor Público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, inciso II e § 2º, somente conferindo ao Empregado o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, bem como a indenização dos depósitos do FGTS do período trabalhado. Incidência da Súmula nº 363, do C. TST. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula nº 363/TST e provido parcialmente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O pedido de anotação do contrato de trabalho na CTPS foi indeferido ante a nulidade da contratação, razão pela qual não se há falar em descontos previdenciários. Por outro lado, conforme bem esclarecido no v. decisum recorrido, as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, motivo pelo qual também não se há falar em descontos fiscais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23907/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação de servidor por ausência de concurso público, efeitos.

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