TST - RR - 23921/2002-900-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O acordo de compensação de jornada fica descaracterizado pela prestação de horas extras habituais, daí incidindo o entendimento da Súmula 85, IV, desta Corte Superior, devendo ser pagas como extras as horas apuradas que ultrapassaram a jornada semanal normal e apenas o adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23921/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, prestação habitual.

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