TST - RR - 627878/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. A discussão em torno do enquadramento ou não do Autor, nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado, nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133/SBDI-1, desta Corte, que dispõe: “A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.” Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 627878/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extraordinárias.

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