STJ - REsp 101817 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0046050-7


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR
DENTRO". LEGALIDADE.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da legalidade do
chamado "cálculo por dentro" do ICMS. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 101817 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0046050-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 471
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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