TST - AIRR - 83632/2003-900-04-00


20/abr/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte superior, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, máxime quando ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Pertinência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior que, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, firmou entendimento acerca da validade da declaração de pobreza, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83632/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos fgts, prescrição trintenária, súmula nº 362 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›