STJ - REsp 105938 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0054690-8


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSSL. ANTECIPAÇÃO DO
RECOLHIMENTO. LEGALIDADE. LEI N. 7.787/89 E DECRETO-LEI N.
2.354/87.
1. É legítima a exigência do recolhimento antecipado de duodécimos
ou quotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro
prevista na Lei n. 7.787/89 e no Decreto-Lei n. 2.354/87.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 105938 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0054690-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472
Tópicos tributário, recurso especial, irpj e cssl.

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