TST - RR - 131/2004-006-10-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A eficácia liberatória da quitação limita-se às parcelas e aos valores especificados no TRCT, à época da rescisão do contrato de trabalho. O direito à correção dos saldos do FGTS e, conseqüentemente, às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre aquele saldo foi reconhecido por ato normativo posterior à rescisão contratual. Não havia como constar do recibo especificação ou ressalva quanto a parcela reconhecida apenas posteriormente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 131/2004-006-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, transação plano de demissão voluntária, expurgos inflacionários diferenças da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›