TST - RR - 304/2002-011-13-00


20/abr/2006

CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL NULIDADE EFEITOS LEI N° 7.493/86 A nulidade do contrato de trabalho realizado em período eleitoral não tem o condão de anular a relação empregatícia que se forma no subseqüente. A atividade laborativa, embora iniciada quando da proibição, continuou de forma ininterrupta, configurando nova relação jurídica. Cabe ressaltar que inexistia, então, a exigência geral do concurso público, porque vigente a Constituição Federal de 1967 com a Emenda nº 1/69, à época da contratação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 304/2002-011-13-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contratação em período pré-eleitoral.

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