TST - RR - 1446/1994-231-04-00


20/abr/2006

CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO DESNECESSIDADE ART. 100, § 3º, DA CF/88 MUNICÍPIO ART. 87 DO ADCT 1. Os municípios e os estados-membros podem prever, por meio de lei, valores superiores e inferiores aos estatuídos no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para o fim de definir quais dívidas serão consideradas de pequeno valor e pagas sem o precatório, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição da República. 2. Na hipótese, a execução deve ser feita por precatório, uma vez que, nos termos da lei municipal, o débito que ora se executa não é considerado de pequeno valor.

Tribunal TST
Processo RR - 1446/1994-231-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos créditos trabalhistas de pequeno valor precatório desnecessidade art, 100, § 3º, da cf/88 município art, 87 do adct 1.

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