TST - RR - 7320/2002-900-01-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO SENTENÇA MANTIDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 A C. SBDI-1 desta Corte, a quem cabe unificar a jurisprudência, editou a Orientação Jurisprudennº 334, que dispõe: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. A orientação jurisprudencial aplica-se à espécie. O Município de Campos dos Goytacazes não interpôs Recurso Voluntário da sentença, e, em Remessa Necessária, o Eg. Tribunal Regional não agravou a condenação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7320/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista não conhecido argüição de ofício remessa necessária, ausência de interposição do recurso ordinário voluntário pelo município reclamado, sbdi-1 desta corte, a.

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