TST - RR - 725613/2001


20/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Existência de possível contrariedade ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 725613/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento provimento, embargos de declaração natureza recursal, pessoa jurídica de direito público.

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