TST - RR - 792500/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - ÔNUS DA PROVA A Recorrente não logrou demonstrar violação legal nem divergência jurisprudencial específica. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista, no particular. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE INDENIZAÇÃO Improcede a alegação de afronta aos artigos 5o, II e XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, uma vez que a Recorrente limita-se a elencar os dispositivos, sem demonstrar de que forma teriam sido violados. A invocação genérica do artigo 10 da ADCT também não impulsiona o processamento do Recurso (Orientação Jurisprudencial nº 94/SBDI-1). Os julgados transcritos, provenientes de Turmas do TST, desservem à comprovação da divergência (artigo 896, b, da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792500/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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