TST - AIRR - 1218/2000-141-14-41


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO § 3.° do art. 114 CF. Como houve o trânsito em julgado da decisão que determinou a execução da contribuição previdenciária, nesta Especializada, sendo ainda certo que nada se argüiu quanto ao art. 114, § 3º, da CF, incidindo a preclusão, não há como admitir o recurso de revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2000-141-14-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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