TST - AIRR - 141/2002-081-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento expresso do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados no recurso, com a entrega completa da prestação jurisdicional, não se vislumbra ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.NULIDADE. PRECLUSÃO. Não se vislumbra a alegada afronta ao artigo 5o, LV, da Constituição Federal, tendo em vista que a controvérsia refere-se à preclusão, matéria regulada na legislação infraconstitucional. Como bem consignou o regional, as nulidades deverão ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos, o que não ocorreu. 3.EXCESSO DE PENHORA. Não havendo indicação de dispositivo constitucional violado, inviável o cabimento da revista por desfundamentada. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2002-081-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, execução, 1.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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