TST - AIRR - 1784/2002-103-03-40


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO § 3° do art. 114 CF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. O § 3°, do art. 114, da Constituição Federal, estatui que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias restringe-se às hipóteses previstas nos art. 195, I, “a”, da CF, sendo que o art. 240 também da Constituição Federal é expresso em excluir as contribuições devidas a terceiros do rol elencado no referido dispositivo constitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1784/2002-103-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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