TST - AIRR - 556/1998-009-16-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE PRECATÓRIO.DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. Os art. 87, do ADCT e 100, § 3º, da CF não admitem outra interpretação que não seja a de que houve autorização para dispensa do precatório nas dívidas do Município de pequeno valor, inferiores a 30 salários mínimos, até que seja fixado outro valor na legislação municipal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/1998-009-16-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa de precatório.dívida de pequeno valor.

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