STJ - REsp 673051 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0102706-5


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Recurso especial conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673051 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0102706-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 508
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

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