TST - AIRR - 66/1998-171-17-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se não instado o órgão jurisdicional, via embargos declaratórios, para integrar o julgado com o pronunciamento pretendido. EXECUÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR. COMINAÇÃO DE SEQÜESTRO. Não se viabiliza o recurso de revista pela ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais declinados. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/1998-171-17-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisidicional.

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