TST - ROAR - 142877/2004-900-02-00


20/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA.. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta. Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda concluiu pela nulidade da dispensa do Réu, por considerar ter sido afrontada cláusula coletiva assecuratória de estabilidade provisória no emprego, em razão de doença ocupacional. A referida moléstia foi comprovada por perito médico que também atestou o nexo de causalidade entre a doença e as funções desempenhadas pelo trabalhador. Assim sendo, as matérias insertas nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito), 85 (nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem) e 1090, do Código Civil de 1916,(os contratos benéficos interpretar-se-ão estritivamente) não foram objeto de tese pelo Juízo prolator da decisão apontada ao corte rescisório. Assim, inviabilizado o corte rescisório sob o prisma de violação dos dispositivos de lei mencionados. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 142877/2004-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, ausência de pronunciamento.

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