TST - ED-ROAR - 143996/2004-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Inexistindo quaisquer dos vícios justificadores dos embargos opostos, e estando perfeitamente consignadas no acórdão, de forma clara e coerente, todas as razões que levaram este Juízo à formação do livre convencimento acerca da extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da ausência de autenticação das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, não há como dar efeito modificativo ao julgado, como pretendeu o Embargante. Constatando-se, contudo, a existência de mero erro material na parte conclusiva do acórdão, devem ser acolhidos os presentes embargos para a retirada da expressão: invertendo-se o ônus da sucumbência, inserta na parte conclusiva do acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 143996/2004-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, mero erro material, acolhimento.

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