STJ - REsp 115452 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0076497-2


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N.
493/STF. UFIR. APLICABILIDADE.
1. Consolidado o entendimento do STJ no sentido da inaplicabilidade
da TR na correção monetária dos créditos/débitos tributários,
devendo ser aplicado, na vigência da Lei n. 8.177/91, o INPC, e, a
partir de janeiro/92, a Ufir.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115452 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0076497-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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