STJ - EDcl no REsp 451144 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091923-5


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS – COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE CREDITAMENTO
INOVA A DEMANDA – AUSENTE OMISSÃO A SER SUPRIDA.
1. Inadmissíveis embargos de declaração que visam pronunciamento
sobre matéria que inova a lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 451144 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091923-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 479
Tópicos processo civil – embargos de declaração – icms – compensação, inadmissíveis embargos de declaração.

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