STJ - REsp 475906 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141125-7


17/dez/2004

1. Encontra-se pacificado na Segunda Turma do STJ que a
responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem das
correspondências necessárias ao cumprimento de providências
determinadas pelo juiz no processo é da Fazenda Nacional nas
hipóteses em que ela requer o ato e dele se beneficia.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475906 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141125-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 481
Tópicos encontra-se pacificado na segunda.

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