TST - AIRO - 40420/2002-000-05-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de instrumento não merece conhecimento, quando as razões expendidas pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por não abranger o fundamento utilizado pela v. decisão agravada para denegar seguimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, qual seja, o de que a teor da Instrução Normativa nº 20 desta Colenda Corte, não se aplica para efeito de recolhimento de custas na Justiça do Trabalho o limite mínimo de R$ 10,00 (dez reais), estabelecido pelo artigo 68 da Lei nº 9.430/96. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.

Tribunal TST
Processo AIRO - 40420/2002-000-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, regularidade formal do agravo.

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