STJ - EDcl no REsp 603079 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195557-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES EM TORNO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS – APLICAÇÃO DA SÚMULAS
282/STF E 211/STJ - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte,
sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional pela simples interposição dos embargos
declaratórios, quando a questão havia sido devolvida ao Tribunal a
quo por ocasião do julgamento do apelo, mesmo que o Tribunal se
recuse a suprir a omissão.
2. O STJ, diferentemente, entende que o requisito do
prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo
de valor a respeito da tese defendida no especial.
3. Recusando-se a Corte de Segundo Grau a deliberar sobre o
dispositivo infraconstitucional supostamente violado, apesar de
interpostos os declaratórios, o recurso especial deve ser formulado
mediante alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sob pena de incidir
nas disposições da Súmula 211/STJ.
4. Inviáveis os declaratórios articulados sob infundada alegação de
contradição.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 603079 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195557-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 494
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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