STJ - EDcl no REsp 467451 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0121868-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO.
1. O voto condutor do acórdão fez incursão no histórico dos
paradigmas apresentados no especial, interposto com base na alínea
"c" para justificar a mudança de orientação da Corte.
2. Não houve omissão no enfrentamento da lei municipal com a Lei
Federal 4.595/64, ficando claro no julgado que a norma local estava
compatibilizada com a Constituição e com a lei federal, cingindo-se
a matéria de sua competência, já que concorria a municipalidade com
igual competência do Estado e da União.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 467451 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0121868-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 480
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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