STJ - EDcl no REsp 433952 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008933-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - EC 37/2002 NÃO APLICADA - ART. 462
DO CPC - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
1. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem inequivocamente
que no processo de conhecimento discutiu-se direito de servidor
público, não se reconhece a alegada incompetência absoluta da
Primeira Seção para julgamento de recurso especial na fase de
execução de sentença.
2. A EC 37/2002, inexistente quando do julgamento do acórdão
recorrido, não pode ser considerada nessa fase processual.
3. Inaplicabilidade do art. 462 do CPC por se tratar de legislação
superveniente e não fato novo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 433952 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008933-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 477
Tópicos processo civil, embargos de declaração, incompetência da primeira seção.

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