TST - AIRR - 1077/2003-019-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FISIOTERAPEUTA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.856/94. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESMEMBRAMENTO DE FUNÇÕES E DE CARGA HORÁRIA. FRAUDE. ADESÃO ESPONTÂNEA PELA EMPREGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 444 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2003-019-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, fisioterapeuta.

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